A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de Agosto a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). A proposta segue para análise do Senado.
-O que isso significa?
Com um único registro, empresários brasileiros poderão estender suas proteções de desenhos industriais para 92 países, tornando assim, seus produtos muito mais atrativos à investidores, principalmente àqueles que atuam fortemente no mercado onde o design é o grande diferencial de seus produtos.
-Pedido único
Até a presente data, as proteções de Desenhos Industriais no Brasil se limitam ao território brasileiro fazendo-se necessários registros individuais em países de seu interesse. Com esta adesão, a proteção poderá ser praticamente mundial, o que facilitará inclusive discussões de pirataria que ocorrerá com novas tecnologias como o Metaverso e afins.
O texto teve origem na Mensagem (MSC) 99/22, do Poder Executivo, que foi transformada no PDL 274/22.
Fonte: Agência Câmara de Notícias