No Brasil, de acordo com a Lei 9.610/98 – a mesma que regulamenta o trabalho do Ecad – uma obra musical entra em domínio público 70 anos após a morte de seu autor (ou do último autor, em caso de parcerias). Após o falecimento do mesmo, seus herdeiros recebem os direitos autorais devidos. Por isso,…
Mesmo com a crise global provocada pela pandemia de COVID-19, o Brasil apresentou um crescimento de 57% nos registros de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Segundo dados da central de estatísticas e estudos econômicos do órgão, somente em 2021 foram depositados 386.845 pedidos de registro de marca. Mas e você, está…
A marca de alto renome é uma categoria que garante a proteção de uma marca para todas as classes de negócio. Essa categoria é concedida apenas para aquelas marcas que são amplamente conhecidas no mercado consumidor a nível nacional, indo além do nicho ou limitação de território. É uma forma de proteger a integridade do…
Um caso de direito autoral que vale prestar atenção, ainda mais com o crescimento do metaverso. Atletas e outras celebridades podem ceder suas imagens para serem representadas em games, mas não são donos dos desenhos que enfeitam sua peles. A propriedade intelectual dos desenhos é do tatuador e, somente ele pode autorizar que elas sejam…
A lei e a jurisprudência reconhecem a existência de dano moral no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas. A Vult possui registro junto ao…
O Clube de Futebol Flamengo, entrou com processos e causou o fechamento de uma lanchonete e de uma loja de roupas administradas por torcedores do clube, por uso indevido de marca. A ação faz parte de uma lista de prioridades do clube, que envolve o combate à pirataria e a defesa da marca. Outras várias pequenas empresas…
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de Agosto a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). A proposta segue para análise do Senado. -O que isso significa?Com um único registro, empresários brasileiros poderão estender suas proteções de…
A Jedi’s Burguer, lanchonete temática da Zona Sul de São Paulo inspirada em Star Wars, anunciou nesta terça-feira (5), em sua página no Facebook, que terá que abandonar as referências à franquia da Disney e mudar de nome. Rebatizado como Jeti’s, o espaço apostará agora em “temas espaciais neutros”. “Recebemos uma notificação judicial da Lucasfilm…
Afinal, pode existir duas marcas com o mesmo nome? Segundo a Lei da Propriedade Industrial, n.º 9.279/96, é permitido que existam duas marcas de mesmo nome, contanto que os segmentos de atividades sejam distintos. Isto ocorre devido ao Princípio da Especialidade/Especificidade, que determina que o registro da marca é limitado ao âmbito de atividade ao…
Um bar chamado de ‘Caixaça Econômica’ foi obrigado a mudar de nome, depois de receber uma notificação da Caixa Econômica Federal. Segundo o banco, a utilização indevida de marcas constitui crime contra a propriedade intelectual, tipificado na referida lei ainda pelo art.189, inciso I, cuja pena prevista é de 3 meses a 1 ano de…